Se não há culpa da parte, não ocorre prescrição intercorrente

A 9ª Turma do TRT-MG reverteu decisão que declarou a prescrição intercorrente em execução que se encontrava paralisada sem culpa da parte.

2ª Turma declara competência da JT para julgar ação de prestação de contas movida por filiado contra sindicato

Aposentadoria espontânea não afeta estabilidade sindical

O dirigente sindical que se aposenta espontaneamente e continua trabalhando continua a usufruir da estabilidade sindical e, portanto, não pode ser dispensado.

Retificação do assento de casamento. Supressão de patronímico do cônjuge. Impossibilidade. Sociedade conjugal não dissolvida. Princípio da imutabilidade do nome.

Erilda Fátima Elízia de Souza ajuizou pedido de retificação do registro de casamento objetivando excluir de seu nome o patronímico do atual esposo.

Testemunha confirma violação de direitos de empregada

Devedor de pensão alimentícia deve sair da prisão durante o dia para trabalhar

Sem conciliação prévia, processo é extinto

Bens integrados ao cotidiano familiar são impenhoráveis

Auxílio-doença não interrompe prazo prescricional

Câmara do TJMG nega pedido de assistência judiciária a entidade religiosa

Critérios de nomeação para Tribunal de Contas de Minas Gerais são inconstitucionais

Menor adotado após a morte de pai tem direito à herança da avó

"Contrato de gaveta" legitima cessionário a requerer revisão de financiamento no SFH

Mantida decisão que negou indenização a familiares por publicação de foto de cadáver em jornal

A decisão foi tomada por maioria dos votos.

Horas Extras. Equiparação Salarial. Comissões e Reflexos

Agravo de Instrumento.

Figurante que se acidentou durante gravação de novela receberá R$ 30 mil por danos morais

A decisão foi unânime.

Ponte mal conservada gera dever de indenizar ao DF

Contribuinte teve o carro destruído ao atravessar ponte de madeira em péssimo estado de conservação

Advogada bancária com contrato de exclusividade receberá horas extras

A primazia da realidade prevaleceu sobre cláusula contratual.

Professora gaúcha receberá diferenças salariais por redução de carga horária

Professora gaúcha não terá adicional de 20% para atividades extracurriculares, mas receberá as diferenças pela redução de carga horária que implicaram diminuição de salário, pois convenções coletivas continham disposições específicas quanto a isso.

Mandado de segurança. Prestação de serviço público. Obrigação de fazer.